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PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOMEDICINA

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A Resolução nº 276, de 28 de agosto de 2017, regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

A presente Resolução estabelece o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina, atribuindo aos Biomédicos investidos em funções fiscalizadoras a competência, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as Leis, Regulamentos e Resoluções do CFBM, além de poder para aplicar penalidades.

Este Diploma Normativo está calcado sobre vários aspectos, quais sejam, o múnus público fiscalizatório delegado aos Conselhos de Biomedicina como verdadeiro Poder de Polícia Administrativa; na necessidade de se estabelecer uma fiscalização sobre as atividades profissionais ligadas ao Biomédico; na necessidade de se estabelecer uma forma de procedimento padronizado da atividade fiscalizatória, função precípua dos Conselhos de Biomedicina; na necessidade e o interesse de estabelecer normas e critérios para regular a imposição de multas e disciplinar a tramitação dos processos de julgamento das infrações; e ainda no registro de empresas e na anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, que passarão a ser obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros; que as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional biomédico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado; as legislações sanitárias do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como as resoluções do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) referentes ao registro e à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional biomédico devidamente inscrito nos Conselhos Regionais de Biomedicina.

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