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Proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos

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A resolução n° 190, de 30 de novembro de 2017 altera a Resolução nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Os art. 3º e 4º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 177, de 22 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam proibidas, a partir da data de publicação desta Resolução, as seguintes condições relativas aos produtos à base do ingrediente ativo Paraquate:

I – a produção e a importação de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 (cinco) litros;

II – a utilização nas culturas de abacate, abacaxi, aspargo, beterraba, cacau, coco, couve, pastagens, pera, pêssego, seringueira, sorgo e uva; e

III – as aplicações costal, manual, aérea e por trator de cabine aberta.

§ 1º – Nos termos do inciso I, excetua-se a produção de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 (cinco) litros para fins exclusivos de exportação.

§ 2º – Os produtos adquiridos pelos agricultores, pessoas jurídicas ou físicas, destinados ao uso final, poderão ser utilizados até o seu esgotamento.

Art. 4º Ficam encerrados, a partir da data de publicação desta Resolução, os pedidos de avaliação toxicológica, para fins de registro, de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo de agrotóxico Paraquate em tramitação na Anvisa.” (NR)

Fica alterado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 5º da RDC nº 177, de 2017 e fica alterado para 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 6º da RDC nº 177, de 2017.

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