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Proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos

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p style=text-align: justify;A resolução n° 190, de 30 de novembro de 2017 altera a Resolução nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos./p
p style=text-align: justify;Os art. 3º e 4º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 177, de 22 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:/p
p style=text-align: justify;Art. 3º Ficam proibidas, a partir da data de publicação desta Resolução, as seguintes condições relativas aos produtos à base do ingrediente ativo Paraquate:/p
p style=text-align: justify;I – a produção e a importação de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 (cinco) litros;/p
p style=text-align: justify;II – a utilização nas culturas de abacate, abacaxi, aspargo, beterraba, cacau, coco, couve, pastagens, pera, pêssego, seringueira, sorgo e uva; e/p
p style=text-align: justify;III – as aplicações costal, manual, aérea e por trator de cabine aberta./p
p style=text-align: justify;§ 1º – Nos termos do inciso I, excetua-se a produção de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 (cinco) litros para fins exclusivos de exportação./p
p style=text-align: justify;§ 2º – Os produtos adquiridos pelos agricultores, pessoas jurídicas ou físicas, destinados ao uso final, poderão ser utilizados até o seu esgotamento./p
p style=text-align: justify;Art. 4º Ficam encerrados, a partir da data de publicação desta Resolução, os pedidos de avaliação toxicológica, para fins de registro, de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo de agrotóxico Paraquate em tramitação na Anvisa. (NR)/p
p style=text-align: justify;Fica alterado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 5º da RDC nº 177, de 2017 e fica alterado para 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 6º da RDC nº 177, de 2017./p
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