Auditoria, Consultoria Legal e Sistemas de Gestão Integrada

Consulta pública: Trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal

123

A portaria nº 136, de 27 de novembro de 2017 prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 111, de 11 de setembro de 2017, que submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA .

Comunica o novo LINK de acesso para envio das sugestões e comentários previstos no art. 2º da Portaria SDA nº 111, de 2017: http://www.agricultura.gov.br/formularios-agroform/formulario-de-consulta-publica-da-instrucao-normativa

Entre para o Universo do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul.