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Revogação de dispositivos da Portaria de Consolidação MS nº 1 e nº 6: Termo de Ajuste Sanitário (TAS)

cortarA Portaria nº 3.881, de 2017 revoga dispositivos das Portarias de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Termo de Ajuste Sanitário (TAS).

Art. 1º – Ficam revogados:/p

I – o Título VIII, que inclui o Capítulo I e os arts. 509 a 523, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; publicada no Diário Oficial da União nº 190 – Suplemento, Seção 1, de 3 de outubro de 2017; e/p

II – o Capítulo V do Título X, que inclui o art. 1.153, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 190 – Suplemento, Seção 1, de 3 de outubro de 2017… (Continua)/p

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