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Unidade de medida de substâncias minerais

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A PORTARIA Nº 261, DE 29 DE MARÇO DE 2018 dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.

O art. 34 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela a href=https://www.legnet.com.br/sislegnet/integra/cliente-1/pais-1/UN60537.htmPortaria n° 155, de 12 de maio de 2016/a, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. A unidade de medida padrão para lançamento das informações sobre as substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, em todos os documentos técnicos apresentados ao DNPM, nas notas fiscais, nos recibos e outros documentos de registro da primeira alienação do bem mineral é a tonelada.
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li1° O disposto no caput deste artigo não impede a utilização de outros padrões, inclusive medidas de volume, na efetiva negociação de compra e venda, desde que os documentos técnicos e de registro da primeira alienação contenham, no mínimo, a descrição do produto mineral em tonelada./li
li2° Nos empreendimentos produtores das substâncias minerais tratadas nos incisos I e IV do art. 1° da Lei n° 6.567, de 1978, o peso deverá ser aferido com a utilização de balanças rodoviárias de pesagem, sob pena de multa nos termos do inciso XIII do art. 54 combinado com o disposto no inciso II do art. 100 do Regulamento do Código de Mineração./li
li3° Fica dispensada a utilização de balanças rodoviárias de pesagem a que se refere o §2º deste artigo para os empreendimentos cujas produções sejam inferiores a 7.500 toneladas/mês para areia e 12.500 toneladas/mês para brita bem como para os empreendimentos cuja lavra de areia ou cascalho (seixos rolados) ocorra em leito de rios e de outros cursos d’água, mediante uso de draga e com transporte da produção exclusivamente hidroviário (em embarcações)./li
li4° Para os fins do disposto no §3º deste artigo, entende-se por empreendimento mineiro a área, ou as áreas tituladas, contíguas ou próximas, em que a saída do produto mineral se dê em um único local./li
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h4span style=color: #000080;strongNós podemos te ajudar, preencha o formulário abaixo e nossos representantes entrarão em contato para sanar quaisquer dúvidas sobre este assunto./strong/span/h4

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