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MTB APROVA A NR-37 QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Foi aprovada a Norma Regulamentadora (NR) nº 37 sob o título “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo” publicada em 21/12/2018 no Diário Oficial da União.

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.

Destaca-se a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 37 com o objetivo de acompanhar a implantação da referida Norma.

As plataformas em operação ou as que iniciem sua operação em até 5 anos após a data de publicação da Portaria em referência estão dispensadas, no todo ou em parte, do atendimento aos subitens mencionados a seguir:

37.14.3.1 “c”As instalações sanitárias devem dispor de água tratada, quente e fria, nos chuveiros e pias para fins de higiene pessoal, exceto para os vasos e mictórios;

Obs: Somente no que tange ao fornecimento de água quente nas pias.

37.14.3.1 “l”As instalações sanitárias devem ser dotada de, no mínimo, uma tomada de energia elétrica junto aos lavatórios.
37.14.3.2 “d”As instalações sanitárias para o uso coletivo devem estar situadas a no máximo 150m no plano horizontal e 10m no plano vertical do posto de trabalho;
37.14.3.3Apenas em relação à obrigatoriedade de distribuição das instalações sanitárias nos diferentes pisos ou decks da plataforma.
37.14.3.4A plataforma deve possuir, ainda, instalações sanitárias para uso coletivo dotadas de chuveiro, na proporção de 1 (um) para cada 30 (trinta) trabalhadores ou fração, considerando o turno de trabalho com maior efetivo.
37.14.5.3 A cozinha deve ficar interligada ao refeitório através de aberturas do tipo passa-pratos ou portas distintas, uma para servir as refeições e a outra para a devolução dos utensílios.
37.14.5.5As plataformas devem possuir instalações sanitárias adicionais, exclusivas para o uso coletivo dos trabalhadores da cozinha, atendendo ao disposto no subitem 37.14.3.2, na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores ou fração, considerando o sexo e o turno de trabalho do pessoal da cozinha com maior efetivo.
37.14.6.1 “h”Os camarotes, camarotes provisórios e módulos de acomodação temporária devem dispor de dormitório com área mínima de 3,60m² por pessoa, exceto nos casos dos dormitórios individuais ou duplos, cuja área total mínima deve ser de 7,50m².

Exclusivamente no que diz respeito à área do dormitório por trabalhador, que deve ser de, no mínimo, de 3 m² por pessoa.

37.16.4 “a”A climatização central ou individual dos camarotes, camarotes provisórios e módulos de acomodação temporários deve atender também aos seguintes requisitos:

a) possuir controle individual da temperatura do ar condicionado;

37.22.4.1Ao menos um profissional de segurança do trabalho, do SESMT da operadora da instalação, lotado a bordo da plataforma em questão, e um trabalhador com experiência na instalação objeto do estudo devem participar das análises de riscos.

Obs: Unicamente para análises de riscos vigentes na data de publicação desta NR.

 

Para os demais itens da NR cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da Superintendência Regional do Trabalho (SRTb), sendo que a análise do projeto técnico alternativo deve ser realizada pela SRTb, e sua aprovação deve ser realizada mediante processo tripartite, com a concordância de todas as 3 representações envolvidas.

A NR 37 entrará em vigor no prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Portaria em referência, excetuando-se os seguintes subitens que observarão os prazos a seguir consignados:

Prazo de 2 anos para os itens: 37.8.10.1, alíneas “b”, “d” e “e”; 37.12.1; 37.12.5, alínea “c”; 37.12.5.1; 37.14.2.2; 37.14.6.1, alínea “m”; 37.14.8.1, alínea “d”; 37.16.3.1; 37.17.4.1.1, alínea “c”; 37.17.4.4; 37.28.8.3; 37.29.4.13; 37.29.4.13.1 e 37.31.9.4, alínea “a”.

Prazo de 3 anos para os itens: 37.13.5.1 e 37.15.1.4.

Em caso de necessidade de prazo adicional para o cumprimento de tópicos específicos anteriormente citados, a operadora da instalação deve apresentar solicitação formal, 2 meses antes do término do prazo previsto, ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), mediante justificativa fundamentada.

Na data do início da vigência da NR 37, fica revogada a Portaria SIT nº 183/2010, que aprovou o Anexo II da NR 30.

Inclua-se, no Anexo da Portaria SIT nº 787/2018, que estabelece as regras de aplicação, interpretação e estruturação de NR relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho, o enquadramento da NR 37 como norma setorial, bem como dos seus Anexos I, III, V, VI, VII, VIII e IX como Tipo 1 e dos seus Anexos II e IV como Tipo 3.