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Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem como objetivo, a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Com o CNO, a inscrição será única do início ao fim da obra. O CNO é um cadastro da obra, e não do responsável.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

I – o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

II – a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

III – a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas;

IV – o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

A inscrição no CNO será realizada:

– Por iniciativa do interessado:

  1. a) por meio do sítio da RFB, na Internet; ou
  2. b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

– De ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, com exceções das reformas de pequeno valor.

De acordo com a Receita, o CNO será implantado em duas etapas: a partir deste mês, com acesso somente pelas unidades de atendimento da Receita; e a partir de 21 de janeiro de 2019, quando estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, site e pelas unidades de atendimento da Receita.