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TAXA DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO

de referência:TAXA DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO
Legal:Portaria Interministerial nº 46
:61752
de emissão:27/01/2017
de publicação:30/01/2017
:Diário Oficial da União
Emissor:MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA

Ementa / Comentário

monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

OBS: Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.

Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003. (Anexo valor monetário).
Revoga a Portaria Interministerial 702, de 31/08/2015.

Quadro comparativo de alterações

Requisito Legal AntigoRequisito Legal Novo
ANEXO
Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e Controle de Armas de Fogo